INCOMPETÊNCIA: GOVERNO DO ESTADO DO RN AINDA NÃO LIBEROU INFORME DE RENDIMENTOS PARA OS SERVIDORES

segunda-feira, 7 de março de 2016

Apesar do prazo para a entrega dos informes de rendimentos para a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por parte das fontes pagadoras ter se vencido no último dia 29 de fevereiro, o governo do estado do Rio Grande do Norte ainda não disponibilizou para os servidores públicos o informe de rendimentos, o que está causando atraso na entrega das declarações de todos os servidores. 
Vale salientar que as restituições são feitas de acordo com a data de entrega das  declarações, ou seja, quanto mais cedo entregar a declaração, mais cedo vai receber a restituição, caso o servidor tenha direito a restituição. 
De acordo com a legislação vigente (ver abaixo), a multa para quem não entregar o informe de rendimentos no prazo é de R$ 41,43 por funcionário. 
Os servidores públicos deverão procurar uma unidade da Receita Federal e comunicar tal fato, para que providências sejam tomadas (se é que serão tomadas providências contra o estado). Já são vários anos que esse fato vem se repetindo, prejudicando os servidores. 

Legislação:
(Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16;; Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006, arts. 1º e 2º, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.235, de 11 de janeiro de 2012; e Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, arts. 2º a 4º)

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