PARCELAMENTO DE DÉBITOS: GOVERNO DO ESTADO DO RN LANÇA O REFIS 2013 - APROVEITE E PARCELE JÁ OS SEUS DÉBITOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO

quinta-feira, 28 de novembro de 2013


PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DE ICMS -  REFIS RN – 2013

RESUMO:

Fatos geradores objeto do parcelamento:
• fatos geradores ocorridos até 30 de setembro.

Débitos que poderão ser parcelados
• constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte.
• inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, inclusive ajuizados.
• objeto de parcelamento anterior, em curso, que não tenha sido realizado nos termos de convênios ICMS editados pelo CONFAZ, no qual tenha ocorrido a dispensa ou redução de juros e multas.
• oriundo de imposto retido por substituição tributária.

Débitos que não poderão ser parcelados:
• decorrente de operações ou de prestações que a legislação tributária estadual expressamente vedar.
• referente ao adicional de dois pontos percentuais relativos à    alíquota de ICMS (FECOP).
• oriundo de imposto devido na forma do Simples Nacional - DAS (pode parcelar apenas a diferença de alíquota).

Prazo para requerer o parcelamento:
• até 29 de dezembro de 2013.

Vencimento das Parcelas e Valor Mínimo:
1- Primeira parcela ou parcela única: até 29 de dezembro de 2013.
2- Parcelas subsequentes: dia 25 (vinte e cinco) de cada mês
• valor mínimo da parcela: R$ 200,00 (duzentos Reais).
Percentuais de redução de multas e juros de mora

Nº de parcelas, Redução de multa e Redução de juros de mora
Nº DE PARCELAS
REDUÇÃO DE MULTAS
REDUÇÃO DE JUROS DE MORA
Parcela Única
95%
80%
05
90%
75%
15
85%
70%
30
80%
65%
40
75%
60%
60
65%
50%

Órgãos responsáveis pelas providências necessárias ao recolhimento do imposto:
• débitos não inscritos na Dívida Ativa: Secretaria de Estado da Tributação.
• débitos inscritos na Dívida Ativa: Procuradoria Geral do Estado.

Legislação que rege o parcelamento:
• Convênios ICMS 11, de 3 de abril de 2009, 65, de 3 de julho de 2009, 1, de 17 de janeiro de 2011, 151, de 18 de outubro de 2013.
• Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009.
• Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009.
Decreto nº 23.906, de 12 de novembro de 2013.

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