Depois de ter sido anunciada a realização de alguns dias da
Programação Social da Festa de São Sebastião, os organizadores do evento
tiveram uma péssima notícia. A Juíza de Direito Dra. Kátia Cristina proibiu
todo e qualquer gasto com eventos por parte do Poder Público Municipal.
Atualmente, Caraúbas/RN é um dos municípios que está em
Estado de Emergência por conta da seca. Dessa forma, a Magistrada proibiu os
shows e ainda estipulou uma multa diária no valor de R$ 10.000,00 para o
prefeito, em caso de não cumprimento da medida.
Confira um trecho da decisão da Juíza sobre a realização dos
festejos de São Sebastião em Caraúbas:
Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, CONCEDO O
PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, para proibir que seja empenhada, ordenada ou de
qualquer outra forma paga quantia, pelo Município de Caraúbas-RN, seja a título
de prestação direta, seja a título de contrapartida em convênio, para custeio
de shows de bandas ou artistas de qualquer natureza, inclusive gastos
acessórios como montagem de palco, iluminação, som, recepção, alimentação,
hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio, dentre
outros, isso não só para fins da Festa de Padroeiro de São Sebastião em 2013,
mas enquanto durar o estado de emergência a que se referem os decretos
mencionados, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 10.000,00, nos
termos do art. 12, §2º, da Lei nº 7.347/85 e art. 461, §§4º e 5º do Código de
Processo Civil, em caráter pessoal ao Sr. Prefeito Municipal.
Outrossim, determino que sejam os demandados notificados
para, querendo, no prazo legal, oferecer manifestação por escrito (art. 17,
parágrafo 3º da Lei nº 8.429/92), bem como citados, para, querendo, oferecer
contestação, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia. Anotações
necessárias.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Caraúbas-RN, 10 de janeiro de 2013.
KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS - Juíza de
Direito
Fonte: Caraúbas HotNews
@PatuNews
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