segunda-feira, 4 de novembro de 2019

FISCO ALERTA BARES E RESTAURANTES SOBRE USO DE MÁQUINAS DE CARTÃO

Ler na íntegra
O uso incorreto das máquinas de cartão de crédito e débito acarreta apreensão do equipamento e aplicação de multa de R$ 15 mil por equipamento. Auditores da SET-RN também estão monitorando a emissão de notas fiscais em estabelecimentos do setor
A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) faz um alerta sobre o uso apropriado das máquinas de cartão de crédito e débito. O equipamento precisa estar registrado exclusivamente no CNPJ do estabelecimento, mesmo que o empresário tenha mais de uma máquina no estabelecimento. As máquinas de cartão registradas em nome de CPF de pessoas ou em CNPJ de outro estabelecimento estão sujeitas a apreensão e a aplicação de uma penalidade no valor de R$ 15 mil por equipamento apreendido.
Auditores fiscais da SET estão intensificando a fiscalização ao setor de bares e restaurantes. Por enquanto, a operação tem caráter educativo, mas, num segundo momento, as empresas poderão ser autuadas devido às irregularidades. Até agora, 71 empresas do segmento de alimentação fora do lar de Natal já foram visitadas por um dos 64 auditores que integram a operação.
De acordo com informações da Coordenadoria de Fiscalização (Cofis) da SET, 116 equipamentos já foram apreendidos pelos fiscais este ano devido ao uso incorreto das máquinas. O setor de bares e restaurantes está sendo alvo da operação de fiscalização e orientação porque está entre os segmentos que menos emitem documentos fiscais.
Tradicionalmente, o consumidor parece não compreender que o e fornecimento de comidas e bebidas é um fato gerador de ICMS como a aquisição de qualquer outra mercadoria, por isso, não tem o hábito de exigir a nota fiscal, contribuindo para aumentar o índice de sonegação.
Porém, o Fisco Estadual está de olho nesse segmento ao deflagrar essa fiscalização de itinerância dos estabelecimentos, começando pela capital. A previsão é que a mesma operação seja também efetuada, a partir do início de novembro, em cidades do interior. Durante a operação, que vem ocorrendo quase que diariamente, os auditores analisam os dados cadastrais da empresa, a quantidade média de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe ) emitidas, o uso de máquinas de cartão de crédito e débito em nome de outro CNPJ ou em nome de um CPF.
De acordo com o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, essa operação é resultado de um posicionamento adotado pela SET de apertar o cerco contra a sonegação, que gera uma competição desleal para com os contribuintes que cumprem as obrigações fiscais. Essas empresas são penalizadas quando o concorrente sonega e consegue vender produtos mais baratos ou ter maior lucratividade.

Ação dos auditores fiscais

A ação visa coibir a concorrência desleal entre os contribuintes que pagam regularmente os impostos e combater a sonegação fiscal e fraudes tributárias. Em relação às máquinas de cartão, os fiscais verificam se o CNPJ impresso pelo equipamento é da empresa visitada, caso contrário é feita a apreensão. "Por enquanto, trata-se apenas de uma operação de itinerância fiscal, não estamos multando a empresa em si, apenas orientando sobre as inconformidades, mas os equipamentos irregulares precisam ser apreendidos e só serão retirados mediante o pagamento da multa e após ter a máquina vinculada ao CNPJ do estabelecimento", explica o Coordenador de Fiscalização da SET, Álvaro Bezerra.
Os auditores também estão orientando os empresários quanto à obrigatoriedade de emissão da NFCe para todas as vendas efetuadas, inclusive aquelas com serviço de delivery. Os fiscais informam que a SET-RN está acompanhado a emissão diária das NFC-e, monitoramento que pode passar a ser presencial. "A emissão dos documentos fiscais é obrigação do contribuinte independentemente de o consumidor solicitar, a SET está aprimorando o seu sistema de monitoramento.
Fonte: www.set.rn.gov.br
quarta-feira, 30 de outubro de 2019

CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL JÁ ESTÁ EM VIGOR

Ler na íntegra

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial. 
Os empregadores já obrigados ao eSocial, de acordo com o calendário divulgado, devem continuar a enviar os dados dos seus trabalhadores - não apenas referentes à admissão, mas todos os dados já solicitados. As informações que compõem a Carteira de Trabalho Digital serão disponibilizadas automaticamente para o trabalhador por meio do aplicativo ou da página web. 
Não existe procedimento de "anotação" da CTPS Digital, uma vez que não há um sistema próprio da Carteira de Trabalho Digital a ser alimentado pelo empregador. Todos os dados apresentados na CTPS são aqueles informados ao eSocial, o que facilita os processos nas empresas e reduz drasticamente a burocracia, visto que a partir de agora o empregador está dispensado de anotar na CTPS em papel.
Contudo, é importante esclarecer que eventos como alteração salarial, gozo de férias ou desligamento não serão exibidos na Carteira de Trabalho Digital imediatamente, por dois motivos: o primeiro é que o prazo para prestação de informação desses eventos no eSocial, pelo empregador é, em regra, até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência para a maioria dos eventos, e, em até 10 dias, no caso de desligamento. O segundo motivo é que há um tempo de processamento entre a recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS Digital. Há um tratamento da informação, sua inclusão no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, para só então ser apresentado na CTPS Digital. Esse processamento garante que os dados exibidos na CTPS Digital são os mesmos que serão utilizados pelo INSS para a concessão de benefícios.
Por força de lei, de agora em diante a CTPS em papel será utilizada de maneira excepcional, apenas nos seguintes casos:
  • dados já anotados referentes aos vínculos antigos;
  • anotações relativas a contratos vigentes na data da publicação da Portaria em relação aos fatos ocorridos até então (daqui pra frente, todas as anotações relativas ao novos fatos serão feitas apenas eletronicamente);
  • dados referentes a vínculos com empregadores ainda não obrigados ao eSocial.
 Para mais informações, consulte a página de perguntas frequentes da CTPS Digital.
Fonte: Portal eSocial. gov.br
segunda-feira, 21 de outubro de 2019

VEM AÍ O XV ENCONTRO NORTE-RIO-GRANDENSE DE CONTABILIDADE

Ler na íntegra



Principal evento contábil do RN, ENCC debate contabilidade moderna

Com o tema "Contabilidade: transformando pessoas, empreendendo sucesso", o Conselho Regional de Contabilidade do RN (CRCRN) promove nos dias 11 a 13 de novembro, no Holiday Inn Natal, o XV Encontro Norte-rio-grandense de Ciências Contábeis (ENCC). Principal evento da área no estado, tem como foco, nesta edição, as novas tecnologias como ferramenta do contador.

Nesta edição, o Encontro traz nomes reconhecidos como o jornalista William Waack; a ex-jogadora de basquete Hortência Marcari; o empresário Fred Alecrim; a contadora e youtuber Fernanda Rocha (criadora do Movimento Contabilidade sem Chatice); os profesores Felipe Guerra e Johnatan Abreu etc.

As inscrições estão disponíveis pelo link https://encc.crcrn.org.br/, com preço promocional de primeiro lote até domingo (20). A programação completa também está disponível na página.
domingo, 20 de outubro de 2019

FOI INAUGURADO EM MARTINS O MUSEU DO AUTOMÓVEL DEUSDEDIT MAIA

Ler na íntegra
Entrada da Rua Dr. Joaquim Inácio
Entrada da Rua Presidente Getúlio Vargas



































Fotos: PatuNews

IMAGENS DO VI ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS DE MARTINS

Ler na íntegra

































































Fotos: PatunNews