quinta-feira, 5 de setembro de 2019

INSS: SAIBA QUEM TEM DIREITO DE SOLICITAR AUMENTO DE 25% NA APOSENTADORIA

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A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Assistência Social, pode garantir um adicional de 25% para aposentados. O auxílio é válido para idosos que necessitam de ajuda para realizar  atividades básicas do dia a dia.
De acordo com a norma, o segurado que necessita de assistência permanente de outra pessoa para conseguir se higienizar, trocar, se alimentar ou tomar banho, por exemplo, pode ter o adicional incluído em seu benefício para ajudar com as custas.
Vale lembrar que caso o valor do acréscimo de 25% adicionado ao valor da aposentadoria ultrapasse o teto da Previdência Social, que atualmente é de R$ 5.839,45, ele será incluso da mesma forma. 

Quem pode solicitar o benefício

O segurado deverá passar por uma perícia médica para comprovar a necessidade de assistência de uma terceira pessoa. 
Além disso, precisa se enquadrar em uma das exigências abaixo:
  • Cegueira total;
  • Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;
  • Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
  • Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
  • Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
  • Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
  • Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
  • Doença que exija permanência contínua no leito;
  • Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Como solicitar

O pedido pode ser feito diretamente pela internet pelo site do Meu INSS, através da opção Agendamentos/Requerimentos, “novo requerimento” e “avançar”. Digite no campo “pesquisar” a palavra “acréscimo” e selecione o serviço desejado.
 Para acompanhar o andamento do pedido é só ficar atento ao site do Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos.
Em um segundo momento, o segurado deverá comparecer à unidade do INSS para realizar perícia médica ou, nos casos especificados, aguardar a perícia médica domiciliar ou hospitalar.
O segurado será previamente comunicado nos casos em que for indispensável o atendimento presencial para comprovar alguma informação.

Extensão do benefício

Em agosto do ano passado, o STJ decidiu estender o adicional de 25% para todos os tipos de aposentadorias. Dessa forma, quem ficasse incapacitado física ou mentalmente após a aposentadoria e precisasse de um cuidador também poderia ter esse adicional. 
No entanto, em dezembro, a AGU pediu ao STF a suspensão dos processos pelo impacto financeiro que a decisão poderia dar aos cofres públicos, mas teve o pedido negado pelo ministro Luiz Fux, que entendeu que isso não era um tema a ser discutido pelo Supremo. 
A União recorreu, e o processo foi para julgamento na 1ª Turma do STF, que aceitou o pedido de suspensão, restringindo o benefício.

Fonte: Portal Contábeis

OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS DEVEM SER COMUNICADAS A RECEITA FEDERAL

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A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetuada até 30 de setembro.
As informações podem ser prestadas mediante o preenchimento de formulário online, ou por intermédio da entrega de arquivo de dados, de acordo com leiaute especificado no Ato Declaratório Copes nº 5, de 30 de agosto de 2019.
Foram disponibilizadas, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), funcionalidades que permitem às pessoas físicas, às pessoas jurídicas e às exchanges o cumprimento da obrigação.
É importante lembrar que a periodicidade de entrega é mensal, relativas às operações realizadas no mês antecendente.
Devem entregar as informações:
a) Exchanges nacionais: Exchanges são pessoas jurídicas que oferecem serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia.
b) Pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil que não utilizaram exchanges ou que utilizaram exchanges sediadas no exterior, desde que o valor mensal das operações tenha ultrapassado R$ 30 mil.
Entre as informações a serem enviadas, destacam-se a identificação dos titulares da operação, o valor da transação em reais, a quantidade de criptoativos comercializada e a data da operação.

Fonte: Receita Federal do Brasil
quarta-feira, 7 de agosto de 2019

CAIXA DIVULGOU CALENDÁRIO PARA SAQUE DE R$ 500,00 DO FGTS

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A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou o cronograma para o saque de até R$ 500,00 pelo trabalhador, que tem por critério o mês do seu nascimento, conforme quadro a seguir:

Forma de Recebimento
Mês de Nascimento do Trabalhador
Início do Pagamento
Crédito em conta (trabalhador que possui conta bancária na Caixa)
Janeiro, Fevereiro, Março e Abril
13.09.2019
Crédito em conta (trabalhador que possui conta bancária na Caixa)
Maio, Junho, Julho, Agosto
27.09.2019
Crédito em conta (trabalhador que possui conta bancária na Caixa)
Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro
09.10.2019
Canais físicos
Janeiro
18.10.2019
Canais físicos
Fevereiro
25.10.2019
Canais físicos
Março
08.11.2019
Canais físicos
Abril
22.11.2109
Canais físicos
Maio
06.12.2019
Canais físicos
Junho
18.12.2019
Canais físicos
Julho
10.01.2020
Canais físicos
Agosto
17.01.2020
Canais físicos
Setembro
24.01.2020
Canais físicos
Outubro
07.02.2020
Canais físicos
Novembro
14.02.2020
Canais físicos
Dezembro
06.03.2020

Ressalte-se que o referido saque de até R$ 500,00:

a) pode ser feito sem prejuízo das demais situações de movimentação, previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990;
b) ocorre por conta vinculada de titularidade do trabalhador;
c) deve observar o saldo existente na data de processamento do débito. Caso o trabalhador, titular de conta vinculada, possua conta poupança individual na Caixa, terá o valor creditado nessa conta, de forma automática e de acordo com o cronograma anteriormente transcrito.
Poderá ser solicitado o desfazimento do referido crédito automático em conta poupança, desde que:

a) o trabalhador apresente solicitação nesse sentido, até 30.04.2020, em um dos canais indicados no site fgts.caixa.gov.br;
b) os valores depositados, provenientes da conta vinculada do FGTS, não tenham sido sacados da conta poupança.
A solicitação mencionada na letra “a” estará disponível:
a) no site fgts.caixa.gov.br, a partir de 05.08.2019; e
b) nos demais canais, a partir de 12.08.2019.
Por meio dos canais divulgados no site fgts.caixa.gov.br, o trabalhador poderá, ainda:
a) obter informações relativas aos valores previstos para saque e a data em que estes serão liberados;
b) realizar a opção por crédito em conta corrente da Caixa.

Ficará caracterizada a anuência plena do trabalhador ao correspondente saque do FGTS em caso de:

a) saque nos canais físicos de atendimento; ou
b) não oposição ao crédito realizado automaticamente em conta poupança até 30.04.2020.


(Circular Caixa nº 868/2019 - DOU 1 de 06.08.2019)

Fonte: caixa.gov.br
quinta-feira, 18 de julho de 2019

FÉRIAS: CONHEÇA SEUS DIREITOS E DEVERES

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O direito às férias é garantido pela CLT e pela Constituição Federal e devem ser garantidas corretamente a todos os trabalhadores.

Devido ao recesso escolar, o mês de julho é um dos mais cobiçados para quem deseja tirar férias com a família. O direito é garantido pela CLT e pela Constituição Federal de 1988, mas é preciso ficar atento às regras estabelecidas para seguir os parâmetros legais tanto como empresa quanto como funcionário.

Todo empregado contratado no regime CLT pode tirar férias após 12 meses consecutivos de trabalho. No entanto, isso não significa que ele tenha que tirar férias imediatamente após completar um ano, mas entre 12 e 23 meses de registro.

Apesar de ser um benefício do trabalhador, é o empregador que determina o período que o funcionário poderá se ausentar. Contudo, algumas empresas abrem mão desse benefício, permitindo que os próprios empregados marquem suas férias.

Além disso, com as novas regras da Reforma Trabalhista, o mês de férias não poderá iniciar em dia de repouso semanal ou em até dois dias que antecedem feriados. Isso garante que o funcionário possa usufruir de seus direitos de maneira adequada.

A remuneração deve ser feita até 2 dias antes do início das férias. Além do pagamento normal do salário, o trabalhador deve receber um adicional equivalente a 1/3 do seu salário bruto. Se desejar, a renda ainda pode ser complementada com a primeira parcela do 13º salário, desde que o funcionário requisite o adiantamento em janeiro. 

Os descontos das férias são referentes à contribuição para o INSS, que é de 9% sobre o valor total recebido para quem é isento de impostos. 

Desde 2009, o abono pecuniário não entra no cálculo de deduções do Imposto de Renda. Com isso, o desconto do INSS aumenta não só pelo valor maior do salário, mas também porque há um aumento na alíquota de 9% para 11%. 

Fracionamento

Antes, as férias eram concedidas ao empregador de uma só vez e apenas em casos excepcionais poderiam ser concedidas em dois períodos desde que não fossem inferiores a 10 dias. 

No entanto, com a Reforma, as férias podem ser fracionadas em até três períodos desde que não sejam inferiores a 14 dias ou ainda, em dois períodos que não sejam inferiores a cinco dias cada.

Venda

O trabalhador pode propor a venda das férias desde que não ultrapasse do período, que é o permitido por lei. Para efetuar a venda, o trabalhador deve comunicar à empresa até quinze dias antes do aniversário do contrato de trabalho. 

Assim, cabe ao empregador decidir o período do ano em que as férias serão concedidas e pagar o valor proporcional aos dias em que o funcionário vai trabalhar.

Faltas justificadas 

É preciso ficar atento com as faltas justificadas, já que elas podem reduzir o período de 30 dias de descanso. O cálculo pode ser feito conforme as regras estabelecidas pela CLT:

- até 5 faltas injustificadas: 30 dias de férias;

- de 6 a 14 faltas injustificadas: 24 dias de férias;

- de 15 a 23 dias: 18 dias de férias;

- de 24 a 32 dias: 12 dias de férias;

- acima de 32 dias: o trabalhador perde o direito a férias;

Não tem direito

Os trabalhadores podem perder o direito à férias nas seguintes situações:

- Quando deixa o emprego e não é readmitido dentro de um período de 60 dias contados a partir de sua saída;

- No caso do trabalhador que permanece em licença recebendo salários, por mais de 30 dias no período do ano ou que acumula esse período em faltas justificadas para ir ao médico, ao dentista, por falecimento de parente, em que são apresentados atestados para abono das faltas;

- Quando não trabalha pelo período de mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa, recebendo o salário;

- Tenha ficado afastado do trabalho pela Previdência Social em função de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, mesmo que descontínuos.

- Funcionários autônomos que não tem vínculo com a empresa.

Fonte: Fenacon 


quarta-feira, 3 de julho de 2019

11º ARRAIÁ PATU DANÇÁ: 9º FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS JUNINAS DE PATU TERÁ INÍCIO NESTA QUARTA-FEIRA, DIA 03

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O 9º Festival Regional de Quadrilhas Juninas de Patu começa nesta quarta-feira (03). Uma disputa cultural que vai reunir 25 grandes grupos juninos de todas as partes do nosso Estado.

O Festival acontecerá na Praça de Eventos Oliveira Rocha e ocorrerá até a próxima sexta-feira (05), com disputas nas categorias tradicional (dia 03) e estilizada ( dias 04 e 05). Vale lembrar que a Prefeitura de Patu , está montando uma grande estrutura para receber não apenas as agremiações, mas toda a nossa população e visitantes que virão nos prestigiar ao longo dos dias.

Não podemos esquecer que no sábado (06), acontecerá o grande encerramento do Patu Dançá 2019, com a apresentação do cantor Amazan, também na Praça de Eventos Oliveira Rocha.
 
Fonte: www.patu.rn.gov.br

PARTAGE NORTE SHOPPING INICIA DIÁLOGO COM O GOVERNO DO RN PARA FIRMAR PARCERIAS

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Com a perspectiva de gerar quase dois mil novos postos de trabalho, o Partage Norte Shopping está em expansão - com investimentos na ordem de R$ 185 milhões – e praticamente vai duplicar a área construída, aumentando de 28 mil para 45 mil metros quadrados. Em visita à governadora Fátima Bezerra e equipe, nesta terça-feira (02), os superintendentes Charles Santiago e Fábio Maria apresentaram o projeto de ampliação do empreendimento, que ganhará mais 116 lojas para somar às 102 existentes.

A diretoria do shopping iniciou diálogo com o Governo a fim de ofertarem serviços de utilidade pública em parceria, facilitando a vida da população daquela região, que corresponde a 40% dos moradores de Natal. Na ocasião, estavam presentes o vice-governador Antenor Roberto, a secretária de estado de Trabalho e Ação Social (Sethas) Íris Oliveira, o secretário adjunto do Desenvolvimento Econômico (Sedec) Sílvio Torquato, e o auditor fiscal da Tributação (SET) Álvaro Luiz.

A secretária Íris falou sobre a possibilidade de um espaço para o SINE (Sistema Nacional de Empregos), que seria para oferta de cursos de qualificação e reciclagem, ideia muito bem recebida pelos representantes do Grupo EAB Incorporações, que administra o Partage Shopping. “Os lojistas muitas vezes argumentam que apesar do imenso número de currículos, falta qualificação às pessoas que estão em busca de emprego”, disse Fábio Maria.

Além das parcerias para prestação de serviços, cujas demandas serão encaminhadas por outros órgãos estaduais, a governadora apresentou a necessidade de apoio para eventos culturais. “A nossa Fundação José Augusto tem realizado pequenos projetos que demandam poucos investimentos e acredito que alguns deles podem ser realizados no shopping da zona Norte, para beneficiar aquela parcela da população”, afirmou.

Os superintendentes reafirmaram que o grupo está aberto a parcerias e deixaram o caminho aberto para propostas. A expansão do Partage Norte Shopping, inaugurado em 2007, está prevista para ser concluída em 2022 e até o final essa obra vai gerar em média 20 mil vagas de emprego (levando em conta os postos de trabalho temporário).

 
Fonte: Assecom-RN
 





Fotos: Elisa Elsie.